Comunicado da FCT sobre o Novo Estatuto do Bolseiro (DL 202/2012 de 27 de Agosto)

Após a entrada em vigor, a 26 de Junho de 2012, do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P., foram introduzidas diversas alterações ao Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, designadamente ao nível das atividades que podem ser exercidas em acumulação pelos bolseiros de investigação.

Assim a FCT esclarece os bolseiros, as suas instituições de acolhimento, e os seus orientadores científicos que:

1. O Conselho de Ministro aprovou ontem o diferimento para o início do próximo ano letivo da produção de efeitos das alterações ao regime de dedicação exclusiva previsto no EBI. Assim, a FCT aplicará aos seus bolseiros o disposto no artigo 22º do Regulamento de Bolsas de Investigação e a redação primitiva da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, no que respeita ao regime de exclusividade dos bolseiros. A docência remunerada será permitida, aquando da renovação da bolsa e quando esta seja solicitada, se a carga horária de docência acumulada com a bolsa não exceder, em média anual, as quatro horas semanais, e se constitua formação pós-graduada (2º ciclo ou superior ou, tratando-se de mestrados integrados, cadeiras que, no âmbito do respetivo plano de estudos, devam ser lecionadas no sétimo semestre ou posterior).

2. As alterações introduzidas ao EBI deixarão, no próximo ano letivo, de permitir a acumulação de bolsas de investigação com atividades docentes remuneradas, exceto quando:
a. Se trate de bolseiros de pós-doutoramento, e que a atividade docente remunerada seja exercida exclusivamente no âmbito de programa de estudos avançados que conduza à atribuição do grau de doutor, sempre mediante autorização da entidade de acolhimento do bolseiro, e quando a atividade docente não prejudique a exequibilidade do plano de trabalhos subjacente à bolsa e não exceda, em média anual, um total de quatro horas semanais (alínea h do n.º 3 do Art. 5º);
b. Tratando-se de quaisquer outros bolseiros não abrangidos pelo número anterior, é permitida a acumulação de serviço docente apenas:
i. Se nos termos do respetivo plano de atividades devam incluir uma componente de docência – remunerada ou não – exercida sem caráter de permanência e enquadrável no âmbito dos seus trabalhos de investigação, com fundamento na sua direta relação com o plano de atividades da bolsa (n.º 4 do Art. 5º), sendo que, neste caso, tal componente de docência deverá ser minimamente determinável, estar prevista no plano de atividades da bolsa mesmo que a título de possibilidade eventualmente verificável e fica, como as demais atividades da bolsa, sujeita a supervisão do orientador científico;
ii. Para a realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas (alínea b do n.º 3 do Art. 5º).

3. O EBI permite agora que a instituição de acolhimento faça uma majoração do montante da bolsa, a qual não pode ser diretamente financiada pela FCT nem implicar qualquer alteração ao plano de trabalhos (Art. 13º, nº 4).

4. O EBI estabelece os deveres do orientador científico, especificando que as falsas declarações que este preste, são punidas por lei (Art. 5º-A).

5. O EBI clarifica também as causas de cessação do contrato de bolsa (Art. 17º), bem como o regime das sanções por incumprimento do contrato de bolsa (Art. 18º)

 

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